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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 14/04/2026

PDL 249/2026

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Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.

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Viraram lei

Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica

Desde 16/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 16/04/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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