Câmara dos DeputadosApresentada em 14/04/2026

EMR 2/0

Ementa oficial

Altera o art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor que o ato de posar para fotografia configura o uso ativo de aparelho telefônico e pode ser considerado falta grave.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 14/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Delegado Caveira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/04/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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