Câmara dos DeputadosApresentada em 14/04/2026
PL 1797/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar a transparência ativa dos documentos de prestação de contas gerados pelos órgãos públicos e coibir a negativa de acesso a esses documentos ao cidadão.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 27/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rodrigo Rollemberg (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/05/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026