Câmara dos DeputadosApresentada em 10/04/2026
PL 1760/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos na prática de atos processuais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Envio à Redação Final
Desde 28/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/09/2026Aguardando Recurso (MESA)
- 28/10/2026Aguardando Envio à Redação Final (MESA)
Votações desta proposta
- 01/09/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

