Câmara dos DeputadosApresentada em 10/04/2026

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Ementa oficial

Redação Final ao PL 977/2019

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 10/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Laura Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/04/2026Pronta para Pauta (CCJC)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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