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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 10/04/2026

RIC 819/2026

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Requer informações ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, Sr. Rivetla Edipo Araujo Cruz, sobre a governança do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), o saneamento cadastral, os controles de integridade, a integração de dados com o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso) e a transparência ativa do Ministério da Pesca e Aquicultura.

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Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 29/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 29/05/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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