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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 10/04/2026

PL 1752/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar medida cautelar, mecanismos de efetivação e fiscalização, bem como para assegurar a permanência da vítima no domicílio e regular os efeitos jurídicos do afastamento no âmbito civil, nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar.

Ver fonte

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 11/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 27/05/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
  2. 11/11/2026Aguardando Parecer (CCJC)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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