Câmara dos DeputadosApresentada em 09/04/2026
PDL 196/2026
Ementa oficial
Aprova o ato constante da Portaria MCOM nº 13.529, de 12 de junho de 2024, que torna sem efeito a Portaria nº 1.245, de 31 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2009, que outorgou permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 11/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/09/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

