Câmara dos DeputadosApresentada em 09/04/2026
PLP 100/2026
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 12/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Arnaldo Jardim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/08/2026Pronta para Pauta (CDE)
Votações desta proposta
- 13/05/2026 — Aditado para a inclusão de representante da Abrace, por sugestão do Dep. Junior Ferrari. Aprovado o Requerimento.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026