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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 09/04/2026

REQ 29/2026

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Ementa oficial

Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a regularização do uso público e a abertura de novos atrativos turísticos nas áreas inseridas na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais, no município de Maragogi/AL.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 28/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 28/05/2026Arquivada (CMADS)

Votações desta proposta

  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026

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