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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 09/04/2026

SBT-A 1/0

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Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever aumento das sanções de multa em caso de descumprimento de obrigações de proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas relacionadas a crianças e adolescentes.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 09/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 09/04/2026Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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