Câmara dos DeputadosApresentada em 09/04/2026
SBT-A 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever aumento das sanções de multa em caso de descumprimento de obrigações de proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas relacionadas a crianças e adolescentes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 09/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/04/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

