Câmara dos DeputadosApresentada em 08/04/2026
PL 1717/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta o art. 68-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a infração administrativa continuada no âmbito do processo administrativo sancionador federal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 02/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rodrigo da Zaeli (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/07/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CASP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

