Câmara dos DeputadosApresentada em 08/04/2026
PL 1712/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatória, e dispõe sobre sua relação com as demais responsabilidades civis e previdenciárias.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 29/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pastor Henrique Vieira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/09/2026Aguardando Parecer (CMULHER)
- 26/10/2026Aguardando Parecer (CMULHER)
- 29/10/2026Aguardando Parecer (CMULHER)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026