Câmara dos DeputadosApresentada em 07/04/2026

INC 489/2026

Ementa oficial

Sugere ao Ministério da Educação a alteração da Resolução MEC nº 64, de 24 de julho de 2025, para incluir contratos do FIES celebrados até o ano de 2017 entre os beneficiários aptos à renegociação de débitos.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 15/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Eduardo Velloso (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/05/2026Aguardando Resposta (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 20/10/2026

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