Câmara dos DeputadosApresentada em 07/04/2026
PPP 1/0
Ementa oficial
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, e dos Substitutivos das Comissões de Finanças e Tributação e de Minas e Energia, nos termos do Substitutivo adotado.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 07/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Neto Carletto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/04/2026Análise Parecer
Votações desta proposta
- 07/04/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.
- 07/04/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE/BA).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 20/10/2026