Câmara dos DeputadosApresentada em 07/04/2026
PL 1633/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece critérios para medidas a serem adotadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de uso de contas de depósito e contas de pagamento como “conta de passagem”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 06/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Paulo Bilynskyj (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/07/2026Pronta para Pauta (CFT)
Votações desta proposta
- 26/05/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

