Câmara dos DeputadosApresentada em 07/04/2026
PRL 6/0
Ementa oficial
Altera o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias previstas na referida Lei.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 07/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sidney Leite (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/04/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

