Câmara dos DeputadosApresentada em 07/04/2026
MSC 256/2026
Ementa oficial
Submete à deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.”.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Documento
Desde 07/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/04/2026Publicação de Documento
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

