Câmara dos DeputadosApresentada em 07/04/2026
PL 1625/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 08/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/06/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 20/05/2026 — Rejeitado o Requerimento.
- 20/05/2026 — Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 313; Total: 428.
- 21/05/2026 — Rejeitado o Requerimento.
- 21/05/2026 — Rejeitado o Requerimento.
- 21/05/2026 — Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.625, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Defesa do Consumidor, ressalvados os destaques.
- 21/05/2026 — Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 196; Não: 200; Abstenção: 1; Total: 397.
- 21/05/2026 — Mantido o texto.
- 21/05/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Merlong Solano (PT/PI).
- 25/05/2026 — Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/10/2026