Câmara dos DeputadosApresentada em 31/03/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer deveres de cuidado às aplicações de internet quanto à prevenção e combate à incitação, à automutilação e ao suicídio envolvendo crianças e adolescentes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 31/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cleber Verde (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/03/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

