Câmara dos DeputadosApresentada em 01/04/2026
SBT 2/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança), no caso de aquisição de armas e munições, de veículos operacionais e de equipamentos de proteção individual que especifica, e dá outras providências. Autor: Deputado ALBERTO FRAGA Relator: Deputado SARGENTO PORTUGAL
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 01/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Portugal (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/04/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

