Câmara dos DeputadosApresentada em 01/04/2026

RIC 752/2026

Ementa oficial

Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, acerca da coleta, tratamento e eventual transferência internacional de dados pessoais por veículos conectados no Brasil, bem como sobre a existência de regulamentação e fiscalização à luz da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 09/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Gustavo Gayer (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/06/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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