Câmara dos DeputadosApresentada em 01/04/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para proibir a concessão de posse, porte e aquisições de arma de fogo e munições por pessoa que tenha deferida medida protetiva contra si, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 01/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alberto Fraga (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/04/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

