Câmara dos DeputadosApresentada em 31/03/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 2393, DE 2024 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 31/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Vinicius Carvalho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

31/03/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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