Câmara dos DeputadosApresentada em 31/03/2026
EMR 2/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir a acomodação razoável ativa e obrigatória como conceito fundamental e dever legal do empregador, do fornecedor de serviços e do Poder Público.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 31/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Silvia Cristina (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/03/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

