Câmara dos DeputadosApresentada em 31/03/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para autorizar que imóveis rurais situados em floresta ou cerrado da Amazônia Legal utilizem a integralidade da Reserva Legal para fins de emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA).

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 31/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Henderson Pinto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

31/03/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 08/11/2026

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