Câmara dos DeputadosApresentada em 31/03/2026
PL 1542/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos no Brasil, disciplinando a responsabilidade civil, administrativa e regulatória por danos causados por sistemas baseados em inteligência artificial e automação decisória, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 03/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucas Abrahao (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/09/2026Publicação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026