Câmara dos DeputadosApresentada em 31/03/2026
PL 1541/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a utilização de informações falsas ou enganosas de escassez ou urgência em ambientes físicos e digitais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 02/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucas Abrahao (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/06/2026Tramitando em Conjunto (CDC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026