Câmara dos DeputadosApresentada em 26/03/2026
EMR 1/0
Ementa oficial
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos por condenados antes do decurso integral da pena aplicada e, conforme o caso, da reabilitação e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 26/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Soldado Noelio (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/03/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

