Câmara dos DeputadosApresentada em 26/03/2026
INC 409/2026
Ementa oficial
Sugere ao Superior Tribunal de Justiça que determine o levantamento do sigilo dos acordos de leniência e acordos de colaboração premiada firmados com o MPF, em 2021, pela empresa de saneamento Aegea, e homologados pelo STJ em fevereiro de 2025.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 19/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/08/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

