Câmara dos DeputadosApresentada em 26/03/2026
INC 407/2026
Ementa oficial
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manifestação de apoio institucional à proposição legislativa que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos integrantes das carreiras da fiscalização federal agropecuária.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 25/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Messias Donato (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/06/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

