PL 1438/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 30/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Francisco (Autor(a) principal)
- Átila Lira (Coautor(a))
- Castro Neto (Coautor(a))
- Flávio Nogueira (Coautor(a))
- Florentino Neto (Coautor(a))
- Jadyel Alencar (Coautor(a))
- Julio Arcoverde (Coautor(a))
- Júlio Cesar (Coautor(a))
- Marcos Aurélio Sampaio (Coautor(a))
- Merlong Solano (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 30/04/2026Aguardando Parecer (CME)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026