Câmara dos DeputadosApresentada em 26/03/2026
INC 404/2026
Ementa oficial
Sugere ao Presidente da República a alteração do Decreto Nº 12.880, de 18 de março de 2026, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos de verificação etária, priorizando solução baseada na plataforma gov.br, vinculada ao CPF do usuário.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 07/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duda Salabert (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/05/2026Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

