Câmara dos DeputadosApresentada em 26/03/2026

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Ementa oficial

Emenda de redação

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 26/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rafael Prudente (Autor(a) principal)
Isnaldo Bulhões Jr. (Coautor(a))

Tramitação registrada

26/03/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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