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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 25/03/2026

PLP 183/2026

O que é PLP (projeto de lei complementar)?

Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.

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Ementa oficial

Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Encaminhamento

Desde 29/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 29/07/2026Aguardando Encaminhamento (MESA)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/10/2026

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