Câmara dos DeputadosApresentada em 25/03/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar mais grave os crimes com o uso de dados pessoais, redes sociais, e-mails e contas online de pessoas falecidas.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 25/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Bia Kicis (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/03/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026

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