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Câmara dos DeputadosApresentada em 25/03/2026

RIC 666/2026

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Ementa oficial

Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da prorrogação do prazo do art. 24 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, até 8 de janeiro de 2032 e informações exigidas pelo art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 02/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 02/06/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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