REQ 1674/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.307 de 2026 que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de1969 (Código Penal Militar), para estabelecer a competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do crime de feminicídio cometido por militares (Lei Gisele Alves Santana).”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Finalizada
Desde 14/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Maria do Rosário (Autor(a) principal)
- Amanda Gentil (Coautor(a))
- Ana Paula Lima (Coautor(a))
- Elcione Barbalho (Coautor(a))
- Flávia Morais (Coautor(a))
- Gisela Simona (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Natália Bonavides (Coautor(a))
- Professora Luciene Cavalcante (Coautor(a))
- Renata Abreu (Coautor(a))
- Socorro Neri (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 14/04/2026Tramitação Finalizada (CCP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026