PLP 80/2026
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Desde 14/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Benes Leocádio (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/08/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
Votações desta proposta
- 09/06/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 12/08/2026 — Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
- 12/08/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026