Câmara dos DeputadosApresentada em 25/03/2026
INC 398/2026
Ementa oficial
Sugere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Presidência da República a edição de novo decreto ou a alteração do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, com o objetivo de aperfeiçoar dispositivos relacionados às atividades de tiro desportivo, caça excepcional e colecionamento de armas de fogo.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 25/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/06/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

