Câmara dos DeputadosApresentada em 25/03/2026
PL 1403/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento destinada à pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 13/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Renata Abreu (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/09/2026Pronta para Pauta (CPD)
- 09/10/2026Pronta para Pauta (CPD)
- 28/10/2026Pronta para Pauta (CPD)
- 29/10/2026Aguardando Deliberação (CPD)
- 10/11/2026Aprovação do Parecer
- 12/11/2026Publicação de Proposição
- 13/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 01/07/2026 — Aprovado o Parecer.
- 10/11/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

