Câmara dos DeputadosApresentada em 25/03/2026
MSC 206/2026
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.445, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2025, que renova, a partir de 1º de março de 2022, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 25/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 25/03/2026Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026