Câmara dos DeputadosApresentada em 25/03/2026
PLP 77/2026
O que é PLP (projeto de lei complementar)?
Projeto de lei sobre temas que a Constituição pede que sejam tratados por lei complementar. Precisa da maioria absoluta dos votos para ser aprovado.
Ementa oficial
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Situação atual
Viraram lei
Como a casa legislativa escreve: Transformado em Norma Jurídica
Desde 09/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/04/2026Transformado em Norma Jurídica (MESA)
Votações desta proposta
- 25/03/2026 — Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 25/03/2026 — Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 25/03/2026 — Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 25/03/2026 — Realizar o encaminhamento do PLP-77/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
- 25/03/2026 — Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
- 25/03/2026 — Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/10/2026