Câmara dos DeputadosApresentada em 24/03/2026
PL 1378/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 12/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Junio Amaral (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/08/2026Pronta para Pauta (CSPCCO)
- 13/10/2026Aguardando Deliberação (CSPCCO)
- 27/10/2026Aguardando Deliberação (CSPCCO)
- 10/11/2026Aguardando Encaminhamento (CSPCCO)
- 12/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CFT)
Votações desta proposta
- 10/11/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

