Câmara dos DeputadosApresentada em 24/03/2026
MSC 1800/2025
Ementa oficial
Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o texto da “Emenda ao Acordo para Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa”, assinada em Brasília, em 19 de fevereiro de 2025.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 13/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/05/2026Aguardando Parecer (CREDN)
- 29/10/2026Aguardando Deliberação (CREDN)
- 11/11/2026Aguardando Encaminhamento (CREDN)
- 13/11/2026Apresentação de Proposição
Votações desta proposta
- 11/11/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

