Câmara dos DeputadosApresentada em 24/03/2026
MSC 1799/2025
Ementa oficial
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Operativo para a Implementação de Mecanismos de Intercâmbio de Informação Migratória entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 09/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/06/2026Apresentação de Proposição
Votações desta proposta
- 26/05/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

