Câmara dos DeputadosApresentada em 24/03/2026
PL 1371/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 01/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leonardo Monteiro (Autor(a) principal)
- Alfredinho (Coautor(a))
- Dandara (Coautor(a))
- Fernando Mineiro (Coautor(a))
- João Daniel (Coautor(a))
- Maria do Rosário (Coautor(a))
- Paulão (Coautor(a))
- Waldenor Pereira (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 01/07/2026Tramitando em Conjunto (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026