Câmara dos DeputadosApresentada em 24/03/2026

RIC 643/2026

Ementa oficial

Requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda sobre a regulamentação e os impactos da Lei nº 15.252, de 04/11/2025, especialmente quanto ao débito automático entre instituições e ao crédito com juros reduzidos.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 22/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Messias Donato (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/06/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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