Câmara dos DeputadosApresentada em 24/03/2026
RIC 642/2026
Ementa oficial
Requer sejam solicitadas informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome acerca das irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão nº 663/2026-Plenário no recebimento de benefícios financeiros do Programa Pé-de-Meia por indivíduos sem o perfil de elegibilidade, diante falhas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo
Desde 26/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Frederico (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/05/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

