EMP 1/0
Ementa oficial
Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 24/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Osmar Terra (Autor(a) principal)
- Clarissa Tércio (Coautor(a))
- Luiz Carlos Hauly (Coautor(a))
- Mário Heringer (Coautor(a))
- Messias Donato (Coautor(a))
- Nelson Barbudo (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 24/03/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026